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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2019
Número
442
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS para o exercício de 2020 e determina outras providências

Arquivos

Número: 442
Alteram ou Revogam - 442/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 442/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2023 - 11:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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